Validade Jurídica do Documento Eletrônico

Analisados sob o ponto de vista da validade jurídica, o universo do documento eletrônico e o universo do documento em papel são diferentes e não se misturam. Ou seja, o documento eletrônico nasce digital, tem seu ciclo de vida digital e sua validade legal e jurídica restrita ao mundo digital, sendo a impressão apenas uma cópia. Da mesma forma, a digitalização de um documento em papel não é um documento eletrônico, representa apenas uma cópia digital de um documento cujo original pertence ao universo do papel.
Nesse contexto, a assinatura digital é um mecanismo criado para atribuir originalidade a um documento eletrônico, isto é, certeza da autoria (identificação de quem participou da transação eletrônica) e garantia de integridade (possibilidade de detectar alterações no documento). Documentos eletrônicos assinados digitalmente possuem validade jurídica, segundo artigo 12º da MP 2.200-1, de 27 de Julho de 2001.
Existem ainda três aspectos importantes, e que devem ser observados, quanto a validade jurídica dos documentos eletrônicos:

Autenticação

Representa a certeza da autoria, implementada através da assinatura digital do documento eletrônico (Medida Provisória Nº 2.200-2, de agosto de 2001).

Autorização

Visa a garantia de que o autor possuía poderes para assinar um determinado documento eletrônico, implementada através Certificado de Atributo (DOC-ICP-Brasil 16.01, 12/2012).

Tempestividade

Representa a garantia da existência de um determinado documento eletrônico em uma determinada data e hora (DOC-ICP-Brasil 11, 04/2010).